METAS NACIONAIS PRIORITÁRIAS Agenda de 100 Dias de Governo

 METAS NACIONAIS PRIORITÁRIAS 

Agenda de 100 Dias de Governo 

 Um marco na boa governança pública brasileira  

• O Governo Federal adotou um compromisso inédito na história brasileira: antes mesmo de assumir, redigiu um documento público, ainda no período de transição (Agenda de Governo e Governança Pública), onde se comprometeu a alcançar já nos primeiros 100 dias de governo metas objetivas, por meio da aplicação dos conceitos mais modernos de ação governamental. 

• A Agenda dos 100 Dias de Governo é um moderno instrumento de boa governança pública. As ações foram elencadas como metas nacionais prioritárias pela equipe técnica do Governo com base em dois critérios: efetividade de entrega à sociedade nos 100 primeiros dias de administração e considerável impacto social. 

• Na Agenda de 100 Dias de Governo não estão necessariamente elencados os projetos considerados mais importantes pelo Governo Federal para mudar a realidade do Brasil, mas sim os projetos considerados prioritários nos 100 dias de Governo. 

• A Agenda de 100 Dias de Governo está plenamente alinhada com as mais modernas diretrizes de boa governança pública, as quais são adotadas pelos países da OCDE e sugeridas pelo Tribunal de Contas da União. 

• A Agenda de 100 Dias de Governo, assim como todo o processo de implementação da boa governança pública no Governo Federal, tem dois níveis de governança: 

1. o Conselho de Governo (que reúne o presidente, o vice-presidente, e os ministros de Estado, sendo o responsável pela formulação e discussão das políticas governamentais), e 
2. os Comitês Internos de Governança (composto pela Alta Administração Pública em cada um dos ministérios, responsável pela execução das políticas). 

Ministério da Agricultura 

Ação 1 Estímulo à Agricultura Familiar 
Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar. Ministério da 

Cidadania 

Ação 2 13º Benefício do Bolsa Família 
Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família. 

Ação 3 Programa Bolsa Atleta
Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas. 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 

Ação 4 Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização 
Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido. 

Ação 5 Programa Ciência na Escola 
Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências. 

Ministério do Desenvolvimento Regional 

Ação 6 Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) 
Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional. 

Ministério da Economia 

Ação 7 Combate às fraudes nos benefícios do INSS 
Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios. 

Ação 8 Redução da Máquina Administrativa 
Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações. 

Ação 9 Intensificação do processo de inserção econômica internacional 
Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática. 

Ação 10 Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa 
Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc. 

Ação 11 SINE Aberto 
Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio. 

Ministério da Educação 

Ação 12 Alfabetização Acima de Tudo 
Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas. 

Ministério da Infraestrutura 

Ação 13 Privatizações no Setor de Transportes 
Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis. 

Ministério da Justiça e Segurança Pública 

Ação 14 Decreto de Facilitação da Posse de Armas 
Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19. 

Ação 15 PL Anticrime 
Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal. 

Ação 16 Apoio à Operação Lava-Jato 
Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções. 

Ministério do Meio Ambiente 

Ação 17 Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental 
Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA. 

Ação 18 Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar 
Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana. 

Ministério de Minas e Energia 

Ação 19 Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa 
Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019. 

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 

Ação 20 Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens 
Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio. 

Ação 21 Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão 
Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social. 

Ação 22 Educação domiciliar 
Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem. 

Ministério das Relações Exteriores 

Ação 23 Redução tarifária do Mercosul 
Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão. 

Ação 24 Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento 
Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria. 

Ministério da Saúde 

Ação 25 Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal 
Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela. 

Ministério do Turismo 

Ação 26 Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil 
Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo. 

Secretaria de Governo da Presidência da República 

Ação 27 Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação 
Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo. 

Secretaria-Geral da Presidência da República 

Ação 28 Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais 
Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado. 

Controladoria-Geral da União 

Ação 29 Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal 
Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.

Ação 30 Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania 
Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula. 

Ação 31 Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal 
Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal. 

Ação 32 Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal  
Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública. 

Advocacia-Geral da União 

Ação 33 Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União. 

Banco Central 


Ação 34 Independência do Banco Central 
Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central. 


Ação 35 Critérios para Dirigentes de Bancos Federais 
Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.