Momento histórico, a entrega, pelo Foro de Brasília e do Movimento Brasil Livre, o pedido de impeachment ao Presidente da Câmara dos Deputados

Momento histórico, a entrega, pelo Foro de Brasília e do Movimento Brasil Livre, o pedido de impeachment ao Presidente da Câmara dos Deputados

EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - DD. DEPUTADO EDUARDO CUNHA

 "(...)Toda vez que o Presidente, o Vice-Presidente, ou outro funcionário que violou ciente e deliberadamente os termos expressos da Constituição, ou qualquer outra lei, que lhe cometa funções não discricionárias, ou sendo a função discricionária, exerceu-a caprichosa, perversa, leviana, ou obcecadamente, impassível ante as conseqüências desastrosas desse proceder, cabe ao caso o julgamento político (....) Rui Barbosa (Comentários à Constituição Federal Brasileira, Saraiva, 1933, vol. III, p. 429/430)

ADOLFO SACHSIDA; BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI; CLAUDIA DE FARIA CASTRO; DÊNIA ÉRICA GOMES RAMOS MAGALHÃES; RICARDO SANTOS DE CAMPOS; ALDO JULIO FERREIRA; ALEXANDRE DIEGUEZ LEUZINGER; GENESCO M. DE CASTRO BENATTO; JOÃO RICARDO NORONHA DA SILVA; LUIZ ROBERTO FRAGOSO PERET ANTUNES; MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS; MIRIAM BARROS; PAULO CHAGAS; STELSON SANTOS PONCE DE AZEVEDO; WANI AIDA BRAGA,

Os denunciantes, diante de sucessivos atos de governança altamente lesivos ao patrimônio privado, ao erário e aos interesses nacionais, vêm, com lastro no art. 85, V, VI e VII, da Constituição Federal, no art. 9º, alínea 3, da Lei nº 1.079, 10 de abril de 1950., art. 142, da Lei nº 6.404, 15 de dezembro de 1976. e na Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, 

R E P R E S E N T A R 

em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, pelos motivos que passa a aduzir: 



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7. Assim, típicos e antijurídicos os fatos narrados, com supedâneo dos documentos anexos, e lastro no parecer do jurista Ives Gandra da Silva e nos artigos dos Professores Drs. Guilherme Fernandes Neto e Ronaldo Poletti, que também integram a presente fundamentação, requerem seja a presente representação recebida e autuada, instaurando-se o necessário processo de impedimento, para que seja processada e admitida a acusação contra a Presidente da República, até o final julgamento pelo Tribunal Político do Senado Federal. Termos em que Pedem e esperam deferimento, Brasília-DF, 27 de maio de 2015

Veja íntegra da petição aqui, no Foro de Brasilia