Saiba o que muda com a autonomia do Banco Central

PODER360 FEBRUARY 10, 2021

A autonomia do Banco Central, aprovada pela Câmara nesta 4ª feira (10.fev.2021), serve para reduzir a influência do governo federal sobre a política monetária.

A proposta foi a sanção presidencial. Quando estiver vigorando o presidente e diretores do BC terão mandato. Não poderão ser demitidos livremente. Jair Bolsonaro e Paulo Guedes queriam a aprovação do texto.

O projeto estabelece que a diretoria do BC será composta por 9 integrantes, sendo um deles o presidente da autoridade monetária. A composição não altera a estrutura atual. Também mantém o poder do presidente da República de nomear todos eles.

Os integrantes da diretoria deverão atender aos seguintes pré-requisitos:

• ser brasileiros idôneos;
• ter reputação ilibada;
• ter notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.

O Senado continuará responsável pela aprovação dos nomeados. Outras medidas que o texto estabelece:

• começo de mandato – será sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo;
• criação de mandatos – o período de permanência do presidente e dos diretores será de 4 anos. Hoje não há prazo definido;
• possibilidade de recondução – o presidente e os diretores do BC poderão ser reconduzidos só uma vez aos respectivos cargos.

O mandato do presidente do BC terá 4 anos, com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República. Os mandatos dos diretores do BC terão duração de 4 anos, observando-se a seguinte escala:

• 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do 1º ano de mandato do presidente da República;
• 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 2º ano do mandato do presidente da República;
• 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República;
• e 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 4º ano do mandato do Presidente da República.

O presidente do Banco Central só poderá ser demitido em 4 hipóteses, de acordo com o texto aprovado:

• a pedido;
• no caso de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;
• quando for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de improbidade administrativa ou crime cuja pena acarrete na perda do cargo;
• quando apresentar comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos.

Os ocupantes dos cargos de presidente e diretor não poderão exercer qualquer outra atividade profissional, exceto a de professor. Não poderão manter participação acionária direta ou indireta em instituições financeiras que estejam sob supervisão ou fiscalização do BC.

Depois que o presidente ou diretor sair do BC, não poderá ocupar cargo no setor financeiro antes de 6 meses de sua saída do órgão. O objetivo da quarentena é evitar que o ex-presidente beneficie seu novo empregador com informações às quais teve acesso no BC.

Histórico recente

Operadores do mercado financeiro dizem que o Banco Central sofreu interferências durante o governo Dilma Rousseff, quando a autoridade monetária era presidida por Alexandre Tombini.

Os economistas sinalizavam em 2013 que uma crise econômica e fiscal era iminente. A ex-presidente pressionou o BC para diminuir a Selic. Sob essa pressão, em abril de 2013, a taxa básica estava em 7,25% ao ano.

Depois, houve piora das condições financeiras e, posteriormente, recessão. O governo interrompeu a pressão que segurava os juros. A taxa chegou aos 14,25% ao ano em julho de 2015.

A principal atribuição do Banco Central é controlar a inflação. A ferramenta usada é a taxa de juros paga pelo governo a quem lhe empresta dinheiro, a Selic. Na prática, os bancos não emprestam a consumidores e empresas com taxas abaixo da Selic, atualmente em 2% ao ano. Trata-se do menor patamar da história.

Quando os juros sobem, o crédito fica mais caro e o consumo diminui. Isso reduz a demanda e, consequentemente, segura a alta dos preços.

BC AUTÔNOMO

De acordo com o projeto, o objetivo fundamental do BC é “assegurar a estabilidade de preços”. O texto também estabelece que, sem prejuízo do 1º item, a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

Caso Roberto Campos Neto seja reconduzido à presidência do BC –como é esperado– ele ficará no cargo até o fim de 2024, no meio do mandato do próximo presidente da República. Poderá ser nomeado mais uma vez por quem estiver no Palácio do Planalto nessa época.

Outros países têm bancos centrais independentes. Na América Latina, o Chile e a Argentina aprovaram a autonomia antes de 2000.

As principais funções são a proteção do poder de compra da população (controle da inflação) e a estabilidade do sistema financeiro. Alguns bancos centrais adotam objetivos mais amplos, como o desenvolvimento econômico e o crescimento do emprego.

Segundo a proposta aprovada, o Banco Central do Brasil terá 4 objetivos, sendo a estabilidade de preços a meta fundamental. Terá também de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Em novembro de 2020, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, demonstrou contrariedade ao trecho sobre o “fomento ao emprego.” Disse que pode possibilitar a governos desenvolvimentistas abrir mão do controle dos preços.

“O Banco Central tem a visão do que o mais importante e o que precisa ser preservado é a meta de inflação. Nós entendemos que no mundo emergente se dá muita força no emprego, onde nem tem ferramentas para atuar nisso. Acaba gerando um equilíbrio ótimo-ruim, porque no final você nem vai ter emprego e nem vai ter inflação controlada e, muito provavelmente, a falta de controle da inflação vai gerar desemprego”, disse Campos Neto em live do Instituto ProPague.

A autoridade monetária deve criar regulamentos para que o fomento ao emprego seja feito sem prejudicar o controle inflacionário.

A Argentina é um exemplo de país que adota um leque maior de objetivos, como a equidade social. Conheça a atuação do Banco Central de outros países: