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Supremo Decidir rito Fazer impeachment Nesta quarta-Feita

O STF Analisa uma das 14h Partir Quais Regras Vao Definir o andamento do Processo nenhuma Congresso Nacional que PODE Levar Ao afastamento da presidente da República

Apos Recursos protocolados POR Partidos de base de da Aliada do Governo, o ministro do Supremo e relator do Caso, Luiz Edson Fachin determinou a paralisação do Processo Fazer impeachment na Câmara Até Que o STF decida Quais devem sor Como Regras e Procedimentos a Serem Seguidos No processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff. O voto do ministro POSSUI 100 Páginas e foi Distribuído na tarde de Ontem AOS SEUS Colegas da corte.

 Fonte: Estadão

Quinta-feira, 03 de dezembro de 2015

PCdoB question Normas that disciplinam Processo de impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378) ajuizada, com Pedido de medida cautelar, cabelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a Fim de Que seja Reconhecida um NÃO Recepção, Pela Constituição Federal de 1988, de Dispositivos e Interpretações da Lei 1.079 / 1950, that definir crimes de Responsabilidade e disciplina O Processo de Julgamento de Tais delitos. A legenda Alega that uma norma questionada, AO regular, o Processamento de impeachment de presidente da República de Modo incompatível com o texto constitucional vigente, Jurídica gera instabilidade, politica, Econômica e social. O ministro Edson Fachin E o relator da Ação.  

De a Acordo com o partido, o Processo de impeachment Não É cogitado com Frequência em Sistemas presidencialistas Bem ordenados, POR ISSO o Congresso Nacional se preocupou em NÃO adaptar o Procedimento previsto na Lei 1.079 / 1950 AOS Novos ditames constitucionais. "A Câmara de Deputados limitou-se a algumas alterações em PROMOVER Seu Regimento Interno, desconsiderando that a Constituição Federal Exige Que o Procedimento de impeachment SEJA fixado em lei Específica", Afirma o PCdoB.    

Segundo Sustenta, o Propósito da Ação e PEDIR Que o Supremo realizar uma adequada harmonização between OS Sistemas constitucional e legal, esclarecendo Quais Normas se mantêm em de vigor e Quais were revogadas, Bem Como uma forma de Como, como remanescentes devem sor interpretadas parágrafo se adequarem Ao that dispoe de uma Constituição da República. "O Fato E that há sepulturas incongruências between como Normas constitucionais, Legais e regimentais aplicáveis ​​- Situação Que gera insegurança Jurídica e DEMANDA um Manifestação da jurisdição constitucional", Afirma.

Entre como supostas incongruências, o partido cita, Por Exemplo, that um ea Constituição Federal Lei 1.079 / 1950 dispoem diferentemente Sobre o momento em Que, instaurado o Processo, o presidente da República é "suspenso de SUAS funcoes": de a Acordo com a lei , uma Suspensão decorre da decisão da Câmara (Artigo 23, paragrafo 5º); Segundo a Constituição, da decisão do Senado (Artigo 86, paragrafo 1º, inciso II). "A Definição das Regras procedimentais aplicáveis ​​uma eventual Processo de impeachment de e elemento essencial Para Que o Seu resultado se legitime em rosto da Ordem constitucional em de vigor e SEJA passível de Ser Aceito Pelas Vertentes Políticas em litigio", Argumenta.  

Outro Ponto destacado cabelo PCdoB E o papel da Câmara dos Deputados No processo, o qua, Segundo uma agremiação, Não É Mais formular uma acusação, mas sim autorizar o Processamento da Denúncia. "A instauração, that pressupõe um Realização de Juízo de admissibilidade ágora, FICA uma carga do Senado Federal. Se o Senado Decidir Pela instauração, de SUA decisão resultará uma consequencia da sepultura Suspensão do presidente da República de SUAS funcoes ", Afirma. Segundo a ADPF, Se a Câmara Deixa de formular uma acusação, parágrafo Passar uma Fazer Juízo de Autorização, inúmeros Aspectos fazer Processamento da Representação de impeachment devem se Change. "Os Deputados deixam de exercer a Função de acusadores parágrafo Passar um VerificAR a pertinencia de uma Denúncia, DEPOIS, ser recebida e processada cabelo Senado", ressalta.  

Argumenta AINDA that uma plenitude de Defesa Exige Que se conceda Ao acusado uma Oportunidade de se contrapor à acusação pingos MESMO da instauração do Processo. "Quando o presidente da Câmara antevir a possibilidade de Receber uma Denúncia, Pela plausibilidade dos Termos em that foi vazada, DEVE reconhecer Ao denunciado O Direito de resposta OS Termos da acusação Que LHE E dirigida Antes da abertura do Processo perante a Câmara dos Deputados" , Sustenta. Para o PCdoB, ESSA CONCLUSÃO decorre da garantia constitucional da Ampla Defesa (Artigo 5º, incisos LIV e LV) e DEVE ter aplicação no Processo regido Pela Lei 1.079 / 50. AINDA ressalta that Todo o Procedimento previsto na lei DEVE Ser Adequado Ao SENTIDO atribuido cabelo Supremo Tribunal Federal à cláusula constitucional do devido Processo legal, devendo Ser garantindo that Toda a Atividade probatória SEJA desenvolvida em Primeiro Lugar Pela acusação E Depois Pela Defesa.

TAMBEM OS between Pontos questionados estao Normas regimentais Que tratam do Procedimento previsto um parágrafo Formação e Desenvolvimento das Atividades da Comissão Especial formada uma sor não Âmbito da Câmara dos Deputados. Alega AINDA that DEVE Ser fixada Interpretação conforme à article Constituição Ao 19 da Lei 1.079 / 50, de forma a assentar that o presidente da Câmara dos Deputados APENAS PODE praticar o ato de recebimento da acusação contra presidente da República se NÃO incidir NAS hipóteses de impedimento OU suspeição.

Veja na íntegra OS Pedidos apresentados cabelo partido na ADPF 378.