Antonio Anastasia aproveitou o relatório para dar uma lição de democracia aos que chamam o impeachment de golpe. Segundo ele, a responsabilização faz parte da própria ideia de Estado de Direito e de República.
"Se não, teríamos um poder absoluto do governante."
Citando Rui Barbosa, o tucano explicou que o impeachment "é um mecanismo que dá ao presidencialismo uma possibilidade – ainda que tímida – de responsabilização política do presidente, sem rupturas institucionais".
"Querer defender o presidencialismo sem impeachment é querer, mais uma vez, o melhor (para o governo) de dois mundos: o Executivo forte do presidencialismo, mas sem a possibilidade de retirada do poder em caso de abuso. Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura, por isso que o mecanismo foi previsto em todas as nossas Constituições, e inclusive já utilizado sem traumas institucionais."
3. VOTOEm face do
exposto, a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de
vigência, especialmente pela Constituição Federal, para o seu recebimento. O
voto é pela admissibilidade da denúncia,
com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à
acusação e o início da fase instrutória, em atendimento ao disposto no art. 49
da Lei no 1.079, de 1950.
SP lidera taxa de recusa a atender recenseadores do Censo 2022 IBGE passará a notificar condomínios e cogita recorrer a medidas judiciai...
Nenhum comentário:
Postar um comentário