Infra – Como garantir financiamento para infraestrutura nos próximos anos?

Publicado 9 horas atrás

 

Por Fernando S. MarcatoProfessor da FGV Direito SP e sócio da GO Associados

A primeira medida provisória editada pelo Governo Temer foi a criação do PPI – Programa de Parcerias de Investimento, sinalizando a importância que o Governo pretende dar à participação da iniciativa privada na infraestrutura.

O Secretário-Executivo do PPI, Moreira Franco, tem insistido, ainda, que deseja atrair financiamento privado para a infraestrutura reduzindo a dependência do BNDES e da Caixa Econômica Federal.

Porém, a predominância de bancos públicos e fundos de previdência de funcionários públicos (Petros, Previ, FUNCEF) no financiamento da infraestrutura não é um fenômeno dos últimos anos. Historicamente, inclusive durante o processo de privatização dos anos 1990, o financiamento de infraestrutura tem sido feito por essas entidades.

Uma das principais razões para a baixa participação do setor privado no financiamento da infraestrutura está associada à percepção de risco e insegurança jurídica desses projetos.

Na década de 1990, quando as primeiras concessões foram viabilizadas após a edição da Lei de Concessões (Lei 8.987/95) investidores e bancos privados tinham dificuldades de medir o risco associado aos projetos. Exigiam assim alto retorno para cobrir os riscos percebidos.

Além disso, os altos juros da economia incentivavam a manutenção de recursos em renda fixa tanto por bancos como pelos empreendedores, diminuindo o apetite pela infraestrutura.

Nos últimos anos o Brasil viveu um ciclo de baixa de juros e de euforia econômica. Apesar disso, a participação do BNDES na infraestrutura teve crescimento exponencial. A principal razão para esse movimento foi a ausência de esforços para reduzir riscos dos projetos de infraestrutura e, por consequência, os respectivos prêmios cobrados por investidores e bancos.

Diante desse cenário, a forma encontrada pelo Governo foi a de subsidiar o crédito para infraestrutura por meio de bancos públicos, visando tornar os projetos mais baratos. Além disso, apenas um conjunto pequeno de empresas nacionais de infraestrutura, acostumadas a um ambiente de risco regulatório mais incerto, tinham disposição e know-how para participar dos projetos.

A crise fiscal que assola o país restringiu os subsídios do Governo aos bancos públicos. A operação Lava-Jato imobilizou as empresas nacionais de infraestrutura.

A questão que se coloca agora é como atrair um novo conjunto de empreendedores, bem como financiamento privado para os projetos de infraestrutura.

A resposta passa pela diminuição do risco regulatório.

Nesse sentido, as agências reguladoras e a secretaria-executiva do Programa de Parcerias em Investimento têm papel fundamental.

Quanto às agências reguladoras o novo Governo Temer precisa garantir que técnicos qualificados sejam indicados para compor suas diretorias, bem como que não haja contingenciamento de recursos.

Além disso, as agências precisam fazer um esforço de padronização de suas decisões e definir, em consulta permanente com empresas reguladas, critérios e padrões para alguns temas, dentre eles:

• Critérios para remuneração de ativos não-amortizados;
• Critérios para a renovação de contratos de concessão existentes (em especial nos setores ferroviário e portuário);
• Critérios para indução à eficiência; e
• Transparência e padronização da fiscalização das empresas reguladas.

Quanto à Secretaria-Executiva do PPI é fundamental que as novas concessões evitem alterar de maneira substancial modelos contratuais e de regulação já existentes. O aperfeiçoamento marginal dos modelos é mais aconselhável do que a criação de novos conceitos que demoram a ser absorvidos pelas empresas e bancos.

Além disso, é fundamental transparência e interlocução com os diversos atores. Explicitar os modelos de contrato, em especial os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro e de reajuste de tarifas é ação necessária.

Não se pode esquecer que parcela relevante da infraestrutura nacional está a cargo de Estados (gás, rodovias, transporte metroviário) e Municípios (saneamento, resíduos sólidos, transporte público). É crucial que o Governo Federal exerça um papel de padronização de modelos de contratos e de regulação da infraestrutura, que possam ser replicados em Estados e Municípios. Além disso, uma interlocução constante com o Judiciário e com os órgãos de controle é indispensável para se agregar coerência e previsibilidade nos projetos de infraestrutura.

O número de interessados em participar de licitações e financiar projetos de infraestrutura está diretamente relacionado à capacidade dos três níveis de Governo de oferecer previsibilidade e segurança jurídica ao setor privado. Padronização e transparência são peças chave nessa estratégia. Sem elas será mais difícil alavancar recursos para o financiamento dos projetos prioritários para o país.

Por fim, empreendedores e bancos que estejam, de fato, interessados em investir no setor precisam ter um novo olhar para os projetos. Os comitês de risco e de investimento precisam se aprofundar nas questões regulatórias e nos riscos associados.

Há, ainda, pouco conhecimento acumulado no setor privado com relação a esse tipo de projeto. A sua análise criteriosa, assessorada por profissionais e consultores qualificados, é indispensável para uma correta precificação de riscos.