Fazenda confirma prazo de 20 anos para teto de gastos públicos
MURILO RODRIGUES ALVES, ADRIANA FERNANDES, IDIANA TOMAZELLI E CARLA ARAÚJO - O ESTADO DE S.PAULO
15 Junho 2016 | 12h 21 - Atualizado: 15 Junho 2016 | 12h 43
Regra, que está prevista para entrar em vigor em 2017 e foi antecipada pelo 'Estado', poderá ser revisada a partir do 10º ano; proposta ainda precisa passar pelo Congresso
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda oficializou nesta quarta-feira, 15, que o teto dos gastos públicos terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão da regra a partir do 10º ano. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada antes aos parlamentares, que adiantaram alguns detalhes após o encontro com membros do governo. O Estado já havia antecipado o texto do projeto na edição desta quarta-feira.
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Segundo o órgão, o início da vigência da PEC será em 2017, quando o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga neste ano corrigida pela inflação de 2016, medida pelo índice oficial (IPCA).
O ministério também explicou que os valores mínimos dos gastos com Saúde e Educação do governo federal, a partir de 2017, passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais serão um porcentual definido das receitas líquidas.
Em 2016, o gasto previsto para a Saúde será equivalente a 13,2% das receitas líquidas. Esse valor segue uma regra que entrou em vigor neste ano. Antes, o piso era estabelecido de acordo com outra lógica, o desembolsado no ano anterior, corrigido com a variação do PIB. Na Educação, a União é obrigada a gastar 18% da arrecadação dos impostos federais.
"É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional caso a PEC seja aprovada", disse o ministério, em nota.
O governo deixou de fora do teto dos gastos públicos as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além de complementações ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas com as eleições. A capitalização de estatais também será exceção à regra.
Comissão. O recurso que o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai apresentar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética deve atrasar a tramitação da PEC.
Nessa terça-feira, 14, o Conselho de Ética aprovou por 11 votos a 9 parecer pela cassação do peemedebista. Cunha terá agora até cinco dias úteis para recorrer à CCJ, contados a partir da data em que a decisão for publicada no Diário Oficial da Câmara. A publicação não ocorreu nesta quarta-feira, pois o conselho ainda não enviou a decisão à Mesa Diretora.
A partir do momento em que Cunha protocolar seu recurso, o pedido trancará a pauta da CCJ, pois o processo dele já ultrapassou o prazo limite de 90 dias para duração de um processo disciplinar no Conselho de Ética. O parecer pela cassação do peemedebista foi votado ontem no conselho após 225 dias de tramitação do processo.
O presidente da CCJ, deputado Osmar Serráglio (PMDB-PR), aliado de Cunha, deverá escolher um relator para o recurso. A pauta da CCJ ficará trancada até que o colegiado vote o parecer desse relator. No parecer, o relator não poderá alterar o mérito da decisão do conselho, só poderá apontar erros procedimentais.
Cunha já anunciou que entrará com recurso na CCJ questionando o que chama de "nulidades irreparáveis" no processo. Caso ele apresente ainda nesta semana, a comissão ficará impossibilitada de analisar outras matérias, como a PEC que limita os gastos públicos. A proposta deve ser enviada nesta quarta-feira, 15, à Câmara.
Tramitação. A CCJ é o primeiro estágio de análise da PEC na Câmara. Na comissão, deputados analisarão a constitucionalidade da proposta. Somente após a comissão aprovar a admissibilidade, ela poderá seguir para comissão especial que analisará o mérito da matéria. Aprovada nesse colegiado, a matéria poderá seguir para o plenário.
A comissão especial terá até 40 sessões para concluir os trabalhos e votar a matéria. Esse prazo, contudo, depende de fatores políticos. A PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), por exemplo, passou mais de seis meses parada em uma comissão especial da Câmara.
Mesmo com a possibilidade de atrasos, a expectativa do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), é votar a PEC que limita os gastos públicos no plenário até o final de julho, antes do início da campanha eleitoral municipal, quando as atividades na Casa diminuem de ritmo.
(Com informações de Igor Gadelha)
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