Previdência: governo vai manter vinculação de benefícios ao mínimo
Medida visa facilitar aprovação da reforma do sistema de aposentadorias
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BRASÍLIA - O governo decidiu deixar de fora da proposta de reforma da Previdência Social temas espinhosos que tornariam sua aprovação mais difícil no Congresso. Será sugerida uma idade mínima de 65 anos tanto para trabalhadores do setor privado quanto para funcionários públicos, prevendo regras de transição para quem já está no mercado. Porém, não se tocará na desvinculação dos benefícios do salário mínimo. Também ficarão de lado mudanças no regime de aposentadoria dos militares, o que poderia ser uma barreira adicional ao andamento da proposta no Legislativo. As linhas gerais da reforma serão apresentadas a sindicalistas na segunda-feira, no Palácio do Planalto.
Votação após definição do impeachment
A expectativa é que se inicie um processo de negociação para desenhar as regras de transição, a fim de não prejudicar muito quem está no mercado há mais tempo. A ideia do Executivo é fechar uma proposta até julho. O projeto seria votado depois da definição do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Além da idade mínima, o governo pode deixar em aberto a possibilidade para que a idade suba no futuro, de acordo com o aumento da expectativa de vida, sem a necessidade de alterar a Constituição novamente. Também vai sugerir mudanças na concessão dos benefícios da Loas(Lei Orgânica de Assistência Social) e de pensão por morte. No primeiro caso, será proposto aumento de 65 para 70 anos na idade dos novos beneficiários. Já nas pensões, a ideia é reduzir o valor pago pela metade, mais 10% por dependente. Interlocutores do Palácio do Planalto admitem que as ações não atacam todos os problemas da Previdência, maior vilã dos gastos públicos, mas tornam a reforma mais palatável politicamente.
— Vamos propor o que já é um certo consenso na sociedade, como idade mínima, e medidas para reduzir distorções, como é o caso da pensão e dos benefícios assistenciais — explicou uma fonte ligada ao Palácio do Planalto.
Sindicatos podem apoiar, com condições
Os técnicos da área econômica admitem que a desvinculação dos benefícios do salário mínimo seria bem aceita pelo mercado financeiro e teria um efeito mais rápido sobre as contas públicas, mas seria um movimento arriscado. Hoje, a Constituição estabelece que o salário mínimo é um direito de todos os trabalhadores. Assim, mesmo que seja feita uma emenda, poderia haver uma enxurrada de ações judiciais contra perdas com a desvinculação. Além disso, com a economia em recessão, a atual fórmula de reajuste do mínimo (o resultado da inflação do ano anterior mais o do Produto Interno Bruto de dois anos antes), que vigora até 2019, não teria efeito significativo sobre as contas nos próximos dois anos. Esse desafio ficaria para o próximo presidente.
Na reunião com as centrais, o governo dirá aos dirigentes sindicais que a proposta encaminhada por eles, como a criação um novo Refis (programa de parcelamento de débitos) para recuperar dívidas com a Previdência e a revisão das isenções concedidas a entidades filantrópicas — em alternativa a medidas como fixação de idade mínima — têm efeito limitado e não resolvem o problema da falta de sustentabilidade do regime de aposentadorias. Mesmo assim, elas serão estudadas pela Fazenda.
A crise nas contas públicas e o tamanho das despesas com benefícios, com idade média de aposentadoria baixa (54 anos, no INSS), põem o sistema em xeque diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Em 2015, a Previdência registrou déficit de R$ 85,8 bilhões — rombo que subirá para R$ 146,4 bilhões em 2016, segundo estimativas oficiais. A despesa com benefícios deve atingir R$ 503,6 bilhões neste ano.
O regime próprio dos funcionários públicos também fechou 2015 com rombo, de R$ 72,5 bilhões, incluindo militares. O déficit dobrou em seis anos: em 2006, estava em R$ 35,1 bilhão. A proposta de reforma pretende elevar a idade mínima dos servidores, atualmente em 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) para 65 anos. Para se aposentar eles precisam ainda contar tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
Segundo um interlocutor, o presidente interino, Michel Temer, tem procurado separadamente alguns dirigentes sindicais para conversar sobre a reforma. O presidente, contou uma fonte, acha que a diferença entre homens e mulheres de cinco anos é muita coisa. O agravante é que as mulheres vivem mais. Em média, uma mulher que se aposenta com 53 anos ainda tem uma sobrevida de 29,5 anos. Já o homem que se aposenta com 55 anos vive mais 23 anos.
Aos representantes dos trabalhadores, o governo tem insistido que quer negociar para construir uma proposta conjunta e não será da noite para do dia que todos terão de trabalhar até os 65 anos para se aposentar. Serão levados em consideração no processo de transição, por exemplo, o tempo de contribuição que cada pessoa já tem e também a sua idade.
Apesar da aparente intransigência das centrais, dirigentes sindicais admitem de forma reservada que, caso o governo adote alguma de suas sugestões para melhorar o caixa da Previdência, dentro de uma ampla negociação, podem apoiar a reforma no Congresso ou pelo menos, não tumultuar o processo.
‘Não vamos fazer nada contra trabalhador’
A proposta de reforma da Previdência deixada pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa para Henrique Meirelles, o novo ministro, também não propunha desvinculação dos benefícios do salário mínimo pelo mesmo motivo alegado pela atual equipe: a elevação no gasto real com benefícios até 2018 será pequena, dando espaço para o governo reavaliar a política a partir de 2019. No entanto, o texto deixava claro que essa ação é importante a longo prazo. A proposta da antiga equipe era de uma idade mínima de 70 anos, que só seria atingida em 2047. Nas regras de hoje, as despesas com Previdência atingiriam 17,8% do PIB em 2060. Com a idade mínima de 70 anos, o número ficaria em 14,1% do PIB. Já se o salário mínimo não tivesse crescimento real, as despesas ficariam em 12,2% do PIB.
Algumas sugestões de Barbosa serão aproveitadas. O ex-ministro também sugeria mexer na Loas, lei garante o pagamento de um salário mínimo a pessoas idosas ou deficientes de qualquer idade que comprovem não possuir meios de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias. Suscetível a fraudes e alvo de disputas judiciais, os gastos do programa cresceram entre 2002 e 2015, saltando de R$ 7,5 bilhões para R$ 39,6 bilhões. Já o número de beneficiários duplicou, de 1,6 milhão para 4,2 milhões.
A ideia também era elevar a idade mínima para acesso e o tamanho do benefício. Hoje, tem direito à Loas tanto uma pessoa que contribuiu para a Previdência por 15 anos quanto alguém que nunca contribuiu. Assim, a proposta, que pode ser aproveitada agora, é permitir um valor de benefício mais alto para quem contribuiu.
Temer usou o Twitter ontem para falar das condições do Brasil e dizer que não vai prejudicar o trabalhador. “Pegamos o país em grande dificuldades. Elas são maiores do que vocês podem imaginar”. Ele ainda prometeu: “Não vamos fazer nada contra os trabalhadores”.
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